Mario Dal Maso

Lei do Inquilinato define quem paga o quê no condomínio


A Lei do Inquilinato define diversas regras para pagamentos de despesas, reformas, regras contratuais, dentre outras pendências da relação comercial entre inquilino e proprietário.
 
No quesito de pagamentos, a lei resume que o inquilino paga as despesas ordinárias do condomínio, como salários, despesas de água, luz, esgoto, limpeza e manutenção e cabe ao locador arcar com as despesas extraordinárias como pintura e reformas, rateios extraordinários e fundo de reserva.
 
As despesas extraordinárias são aquelas que não se referem aos gastos rotineiros de manutenção do edifício e por isso devem ser pagas pelo proprietário do imóvel.

 

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