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PL que prevê regulamentação dos síndicos não condôminos volta a ser debatida

A profissão regulamentada de síndico profissional está tramitando desde 2018 no Congresso Nacional por meio do Projeto de Lei 348/2018 que defende a habilitação por meio de um registro específico no Conselho Regional de Administração, após aprovação em exame de conhecimentos técnicos específicos sobre o cargo. O tema é bastante polêmico entre administradoras de condomínios e síndicos.

Estes conhecimentos específicos abordariam questões relacionadas à legislação condominial, recursos humanos, responsabilidades quanto ao dever de prestação de contas, competências e o uso de procurações nas assembleias condominiais, quóruns específicos para assembleias, entre outros tópicos indispensáveis para o conhecimento dos profissionais.

Para o diretor da Mario Dal Maso, Carlos Mencio, a regulamentação da profissão criaria regras para os síndicos não moradores. “Com regras mais claras e fiscalização ativa, os condomínios estariam mais protegidos da atuação de profissionais com pouco preparo e capacitação, e assim diminuiria o risco de prejuízos aos condomínios”, comenta.

No entanto, Mencio ressalta que, independente da escolha, seja por síndico morador ou profissional, ambos devem se dedicar ao empreendimento de forma a conhecer os problemas, e as necessidades dos prédios, colocando isso em ata de eleição, de preferência a quantidade de horas obrigatórias de atendimento.

Garantias locatícias

Regras para locação de imóveis

A Lei do Inquilinato apresenta os direitos e deveres do locador e do locatário, que inclui a descrição dos tipos de garantias da negociação. Em São Paulo, a fiança é a modalidade mais aplicada, mas existem outras. Confira.

Locação por aplicativo

Locação de imóveis por aplicativo exige aprovação em Assembleia

Não há legislação específica para locação de imóveis em condomínios por aplicativos e plataformas online. Nestes casos, a decisão da proibição ou liberação deste serviço deve ser avaliada em Assembleia.

Atualização Condominial

Alterações no Regimento e da Convenção de Condomínios

As alterações no Regimento Interno e da Convenção de Condomínios exigem quórum específico na aprovação em Assembleia. Muitas vezes, as mudanças são necessárias e, por isso, é importante conhecer as regras.

eSocial

eSocial e as normas regulamentadoras

Saiba mais sobre o eSocial e as normas regulamentadoras em condomínios. Os laudos devem ser enviados a plataforma eletrônica e tem como objetivo central melhorar a qualidade dos dados oferecidos ao governo.